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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas
não privativas de liberdade para mulheres infratoras,
especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes
na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:
• Sanções disciplinares para mulheres presas não
devem incluir proibição de contato com a família,
especialmente com crianças.
• Nos estabelecimentos penitenciários para
mulheres, devem existir instalações especiais para
o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham
acabado de dar à luz e das convalescentes.
• Desde que seja possível, devem ser tomadas
medidas para que o parto tenha lugar em um hospital
civil. Se a criança nascer em estabelecimento
penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo
registro de nascimento.
• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar
os filhos consigo, devem ser tomadas medidas
para organizar um inventário dotado de pessoal
qualificado, em que as crianças possam permanecer
quando não estejam ao cuidado das mães.
O marco normativo que traz as recomendações apresentadas
é denominado:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades
muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi
instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras
de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de
mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para
mulheres infratoras.
Sobre essa temática, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de
Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade
Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) fazem
parte da preocupação global com a curva ascendente do
encarceramento em massa de mulheres. Nesse contexto, tal
normativo reconhece que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de
pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres
devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas
grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das
convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Sobre as Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o
tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de
liberdade para mulheres infratoras, que estabelecem um olhar
diferenciado para as especificidades de gênero no
encarceramento feminino, avalie as afirmativas a seguir.
I. As servidoras mulheres do sistema penitenciário feminino
deverão ter o mesmo acesso à capacitação que os servidores
homens e todos(as) os(as) funcionários(as) da administração
de penitenciárias femininas receberão capacitação sobre
questões de gênero e a proibição da discriminação e o assédio
sexual e, onde crianças puderem acompanhar suas mães na
prisão, os(as) funcionários(as) também serão sensibilizados
sobre as necessidades de desenvolvimento das crianças e será
oferecido treinamento básico sobre atenção à saúde da
criança para que respondam com prontidão a emergências.
II. A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em
conta a dimensão de gênero deverão possibilitar que
informações essenciais sobre seus antecedentes, como
situações de violência que tenham sofrido, histórico de
transtorno mental e consumo de drogas, assim como
responsabilidades maternas e de cuidados, sejam levadas em
consideração na distribuição das presas e na individualização
da pena e assegurar que as reclusas que necessitam de
atenção à saúde mental sejam acomodadas em locais não
restritivos e cujo nível de segurança seja o menor possível, e
que recebam tratamento adequado ao invés de serem
colocadas em unidades com elevados níveis de segurança
apenas devido a seus problemas de saúde mental.
III. O exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação
ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde
básicos e deverá também determinar, dentre outros, a
presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de
transmissão sanguínea com obrigatoriedade de realização de
testes de HIV, com orientação antes e depois do teste e o
histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo
gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão
relacionada à saúde reprodutiva.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas
de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas
propõem olhar diferenciado para as especificidades de
gênero no encarceramento feminino, tanto no campo
da execução penal, quanto também na priorização de
medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem
a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto
afirmar que o enunciado se refere
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Assembleia Geral da ONU | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.
As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da
Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às
mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem
em tais regras as adolescentes infratoras.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Interamericana contra a Tortura | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes.
I. O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law.
II. Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público.
III. As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok
Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.