Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201168259

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.

A finalidade e o objeto são efeitos mediatos.

O objeto é o efeito jurídico imediato; a finalidade, o efeito mediato.

O objeto é o efeito jurídico mediato; a finalidade, o efeito imediato.

O objeto e a finalidade são efeitos imediatos.

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457941201525172

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Atos Administrativos | Poder de Polícia

Dadas as proposições abaixo,

I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988.

II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.

III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.

IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações.

V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.

verifica-se que estão corretas

I e III, apenas.

IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

I e II, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

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457941201517036

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

à exteriorização do ato.

ao efeito jurídico imediato.

ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

à legitimidade para praticar o ato.

ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

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457941201834534

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas.

Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública.

O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.

Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.

Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova).

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457941201639890

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos

finalidade e competência, ambos insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário.

objeto e forma, ambos suscetíveis de apreciação judicial em qualquer hipótese.

competência e objeto, os quais não podem ser apreciados pelo Judiciário.

motivo e objeto, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.

finalidade e motivo, os quais sempre devem ser apreciados pelo Judiciário.

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457941201135222

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.

Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência.

O ato que deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.

Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo. O pressuposto de direito é a lei que baseia o ato administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstâncias, situações, acontecimentos, que levam a Administração a praticar o ato.

A modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.

O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado.

De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.

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457941202055130

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

NÃO é considerado como elemento do ato administrativo:

Forma escrita.

Finalidade.

Agente competente.

Objeto.

Motivo.

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457941201568917

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.

ERRADO

CERTO

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457941201172143

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atos Administrativos

Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela execução de um processo licitatório foi convocado a prestar esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da entidade. A partir da concepção de controle na Administração Pública, essa convocação configura um ato de controle:

externo;

de mérito;

interno;

operacional.

finalístico;

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457941200370004

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: PRODAM-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo | Atos Administrativos

Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.

O ato administrativo vinculado prescinde de motivação.

A forma prescrita em lei constitui um atributo do ato administrativo.

Os atributos dos atos administrativos sujeitam a Administração Pública a recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões.

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