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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Requisitos do Ato Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o
saneamento do vício de competência por meio da ratificação
do ato pela autoridade competente.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.
A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.
Ano: 2014Banca: CONTEMAXOrganização: COREN-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo | Abuso de Autoridade
Quando o ato administrativo tenha sido praticado com desvio de poder, dizemos que ele é um ato:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes
Texto associado
Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto
n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
A Prefeitura de Serra Branca publicou um
decreto regulamentando o funcionamento do
comércio local. No entanto, logo após sua edição,
um grupo de comerciantes questionou sua
validade, alegando que o decreto contrariava
normas federais já existentes.
Com base no conceito de validade dos atos
administrativos e na doutrina de Hans Kelsen,
qual é a principal característica de um ato
administrativo válido?
Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:
Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
São requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
Ano: 2018Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Lemeprev - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Acerca da perspectiva que caracteriza o princípio
da finalidade, é correto afirmar que:
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