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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Estrutura da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Entidades Governamentais | Requisitos do Ato Administrativo
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Em relação aos conceitos dos elementos do Ato
Administrativo, indique a alternativa CORRETA:
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: BACENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Requisitos do Ato Administrativo
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
Ano: 2013Banca: IADESOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo
Sobre os requisitos dos atos administrativos e de acordo com a doutrina dominante, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem
elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de
validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer
um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.
Ano: 2020Banca: Itame Organização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
De acordo com os elementos dos atos
administrativos, assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna abaixo.
O elemento __________ é o conteúdo do ato; é a
própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que
o ato dispõe.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: FSA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
Tendo conhecimento das disposições
doutrinárias e legais sobre o ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional
e por motivos relevantes e justificados.
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato Administrativo | Atos Administrativos
Em certos atos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos de conveniência e à oportunidade relacionados com o mérito administrativo e que abrangem os seguintes elementos:
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