Questões

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

por moléstia devidamente comprovada.

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.