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457941201041903
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Diretrizes da Receita Federal

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.


Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições, com exceção do salário-maternidade.

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457941201254663
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Diretrizes da Receita Federal
Com relação ao funcionamento do Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal (SICONV), julgue o item que se seguem.

Mesmo que haja o recolhimento integral do débito imputado, não será possível retirar o registro da inadimplência no SICONV antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União (TCU).
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457941200812758
Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CRM-MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Diretrizes da Receita Federal
Com relação à retenção na fonte dos tributos federais, assinale a alternativa INCORRETA.
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457941200774957
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DNITDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Diretrizes da Receita Federal
Uma entidade do setor público efetuou um pagamento à pessoa jurídica por prestação de serviços referentes à tradução de textos. A nota fiscal foi emitida no valor de R$100.000. O pagamento foi realizado com acréscimo de juros e multa por atraso no pagamento, que foram respectivamente de R$10.000 e de R$5.000.


De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, a retenção dos tributos incidentes sobre o pagamento efetuado deverá incidir sobre o seguinte valor:
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457941200622644
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Diretrizes da Receita Federal
Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal

Ressalvada a pessoa com deficiência, em relação à qual inexiste limite máximo de idade, o aprendiz, maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos de idade, deve contribuir na qualidade de segurado facultativo.
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457941201394482
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Diretrizes da Receita Federal

O art. 1° da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil − INRFB n° 1.234/2012 estabelece que “A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa”.


De acordo com o estabelecido na supracitada INRFB, ficam obrigados a efetuar as retenções, na fonte, do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza − IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido − CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras,

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457941201821254
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Diretrizes da Receita Federal
Texto associado
Após conclusão de auditoria e emissão de parecer, um auditor independente comunicou uma falha identificada no processo de controle de estoque da entidade auditada: determinado tipo de mercadoria havia sido adquirido e registrado no estoque com códigos diferentes para notas fiscais eletrônicas (NF-e), em arquivo XML. No momento da venda desse tipo de mercadoria, o vendedor baixara no estoque apenas um dos códigos registrados. A EFD ICMS-IPI entregue à SEFAZ/AL controlava, em seu bloco H, dois tipos de mercadoria em vez de um, o que impossibilitava o correto inventário do item de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.  

Considerando que a comunicação da EFD ICMS-IPI à SEFAZ/AL pode ser entendida como o processo de produção e circulação das mercadorias na cadeia mercantil de vendas, julgue o item que se segue.


O documento auxiliar da nota fiscal eletrônica modelo 55 representa as operações de venda de mercadorias, em substituição aos modelos 1 e 1A em papel, sendo possível a emissão de códigos diferentes para uma mesma mercadoria, com o registro da nomenclatura no estoque.

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8

457941200366387
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Diretrizes da Receita Federal | Regulamentações de Contabilidade Pública
Considere a situação hipotética de que a Fundação Municipal de Esportes eventualmente contrate árbitros, classificados perante a legislação previdenciária como contribuintes individuais. A declaração de pagamento desses árbitros deverá ser feita em qual ferramenta? Assinale a opção correta:
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457941201554370
Ano: 2019Banca: UFMGOrganização: UFMGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Diretrizes da Receita Federal
A Lei nº 5.172/66 estabelece diferentes aspectos referentes aos diversos tributos. Conforme a referida lei, é INCORRETO afirmar:
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457941201403564
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública | Diretrizes da Receita Federal
Quando um servidor público realiza uma viagem a trabalho, seja para participação em algum evento de formação ou mesmo para a realização de uma auditoria, é comum o pagamento de diárias para custear as despesas com alimentação e hospedagem. Por vezes, há também o pagamento desse tipo de despesa para colaboradores eventuais, sem vínculo com aquele ente, como palestrantes ou conselheiros. Neste último caso, é correto afirmar que esses pagamentos serão declarados: 
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