Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201091697

Ano: 2016Banca: SerctamOrganização: Prefeitura de Quixadá - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil

Marque a alternativa incorreta.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, podendo beneficiar terceiros.

No novo regime jurídico elaborado pela Lei n º 13.105/2015, as questões prejudiciais, ainda que não sejam questões principais, podem fazer coisa julgada.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, a decisão acerca da questão prejudicial não pode fazer coisa julgada material.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

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457941201308721

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CREFITO - 15ª Região (ES)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil

O Código de Processo Civil prevê instituto que, quando concretizado, torna imutável a decisão de mérito. Tratase de “autoridade” (na nomenclatura utilizada pelo próprio CPC) que torna decisão ou capítulo decisório não mais sujeito a recurso, homenageando a segurança jurídica e a estabilização das relações já tuteladas pelos tribunais. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do instituto descrito.

liquidação

sentença

execução

revelia

coisa julgada

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457941200865707

Ano: 2018Banca: PGM-RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, a coisa julgada material:

alcança a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença

atinge questões prejudiciais nos casos em que são aplicáveis os efeitos materiais da revelia

não impede a futura alegação ou defesa que a parte deixou de apresentar no processo de conhecimento

torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso

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457941201284928

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença | Preclusão no Processo Civil

Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pela Corte de Contas.

Irresignado, o gestor ajuizou ação de procedimento comum, formulando pedidos de invalidação de ambos os atos sancionatórios, por reputar o primeiro desproporcionalmente gravoso, e o segundo, nulo por não lhe ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa.

Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, e vindo aos autos a contestação, o órgão judicial reconheceu a prescrição em relação ao primeiro pedido, determinando o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, em relação ao segundo pedido.

No tocante ao provimento jurisdicional que reconheceu a prescrição, é correto afirmar que se trata de:

sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;

despacho, o qual dará azo à formação de coisa julgada formal.

decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada formal;

decisão interlocutória, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;

sentença, a qual, preclusas as vias impugnativas, dará azo à formação de coisa julgada material;

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457941200976744

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil

A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva

que apenas verse interesses individuais homogêneos.

exclusivamente pelo autor popular.

exclusivamente nas ações imprescritíveis.

que apenas verse interesses difusos.

baseada em novas provas.

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457941201619048

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil

A coisa julgada material

abrange a questão principal expressamente decidida, como também a questão prejudicial, bastando que o juízo, atento ao princípio da cooperação, advirta as partes de tal fato na fundamentação da própria sentença.

abrange a questão principal expressamente decidida, como também a questão prejudicial de cuja resolução dependa o julgamento do mérito, desde que competente o juízo e que tenha havido contraditório efetivo sobre o tema, bem como não haja limitações probatórias ou à cognição.

é limitada, pelo princípio da congruência, ao julgamento do pedido propriamente dito.

abrange apenas a questão principal expressamente decidida, já que os motivos da decisão não fazem coisa julgada.

abrange a questão principal expressamente decidida, como também a questão prejudicial, desde que haja a apresentação de ação declaratória incidental.

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457941201770296

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CAU-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil

Analise as afirmativas a seguir relativas à coisa julgada no processo civil.

I. O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma pretensão, tenha de ser observada, não podendo ser resolvida de modo distinto.

II. A coisa julgada secundum eventum litis é aquela que somente se forma em caso de esgotamento das provas na demanda em curso, ou seja, se a demanda for julgada procedente, é porque houve esgotamento do evento probatório do litígio.

III. No âmbito do processo coletivo, a verificação da coisa julgada prescinde da identidade de partes; logo, o que importa para a configuração da identidade de demandas é a precisa correspondência entre o pedido e a causa de pedir.

IV. A decisão judicial apta à coisa julgada deve se fundar em cognição exauriente, uma vez que decisões proferidas em cognição sumária não estão aptas à coisa julgada.

Estão corretas as afirmativas

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

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457941200256015

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.

ERRADO

CERTO

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457941200191870

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil

Ana ajuizou, perante a Justiça Federal, ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia federal a lhe conceder pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Toni.

O juiz federal julgou procedente o pedido, reconhecendo como questão prejudicial a união estável entre Ana e Toni, e condenando o INSS a implementar o benefício previdenciário pretendido. A decisão transitou em julgado.

Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que

o relatório da sentença, assim como os motivos, forma coisa julgada material, a impedir a rediscussão da matéria em outro processo futuro.

o vínculo de companheirismo entre Ana e Toni não está coberto pela coisa julgada material, pois o juízo é incompetente para conhecer tal questão como principal.

é possível a formação de coisa julgada material quanto à questão prejudicial referente ao vínculo de companheirismo, desde que tenha havido pedido expresso nesse sentido.

o trânsito em julgado ocasionou a formação da coisa julgada formal, a impedir a rediscussão da decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

com o trânsito em julgado, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor ao acolhimento, mas não quanto à rejeição do pedido.

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457941202069884

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Preclusão no Processo Civil

Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da sentença e da coisa julgada,

oferecida a contestação, o autor poderá, ainda que sem o consentimento do réu, desistir da ação, por ser ele o titular do processo.

é defeso ao juiz reconhecer de ofício a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

o pronunciamento judicial que não resolve o mérito sempre impede a parte de propor novamente a ação.

haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

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