Questões

Publicar, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório da execução orçamentária.

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidades ou utilidade pública ou por interesse social.

Aplicar os recursos financeiros do Município, no mercado financeiro, através de instituições oficiais.

Contrair empréstimo e realizar operações de crédito, após prévia autorização legislativa;

Entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, na forma da lei.

Templos de qualquer culto.

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Livros, jornais periódicos e o papel destinado α sua impressão.

II, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

A cidadania.

A autonomia militar.

A regulamentação da expressão.

A liberdade econômica.

Assegurar a diplomacia em tempos de guerra. 

Promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Contribuir com valorização do trabalho e do conhecimento.

Promover a paz em qualquer circunstância.

A escolha do órgão de imprensa para publicação das leis e dos atos administrativos será feito através de sorteio.

O ato produzirá efeito assim que assinada a ata pelo prefeito do município.

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Incentivo à eletrificação rural com o apoio do Município. 

Construção de fontes geradoras de energia limpa no meio rural. 

Asfaltamento das estradas rurais. 

Construção de postos de combustíveis no meio rural. 

Manter, independente de cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbanas e rurais.

Garantir o desenvolvimento local e regional.

Elaborar o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Existência, no território, de pelo menos trinta moradias e de energia elétrica.

Existência, no território, de pelo menos vinte moradias e escola pública.

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para criação de município.

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação de município.