Questões

De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, a ajuda de custo paga ao servidor, constituí uma

Com base na Lei Orgânica de Novo Gama, assinale se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:

(    ) Formado por sua sede e território, o Município de Novo Gama, é uma unidade do Estado de Goiás e da República Federativa do Brasil (art. 1º);

(    ) Um dos símbolos do município é o hino (§ 2° do art. 1º);

(     ) O dia 15 de julho é a data oficial do aniversário de Novo Gama (§ 4° do art. 1º);

(     ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º);

O Alvará de Licença Sanitária é um dos instrumentos pelo qual o estabelecimento público ou privado torna-se habilitado para o funcionamento. De acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município, o Alvará de Vigilância Sanitária terá validade: 

No Processo Administrativo serão apuradas as infrações sanitárias que iniciarão mediante a lavratura de auto de infração, devendo ser aplicado pelo fiscal de vigilância sanitária. De acordo com o artigo 484 do Código de Vigilância Sanitária Municipal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração:

(I) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

(II) pessoalmente;

(III) por meio de WhatsApp.

As afirmativas:

Com base na Lei Orgânica do Município de Novo Gama, analise as afirmativas e responda:

(I) O Município desenvolverá um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(II) O Município prestará assistência social e psicológica a quem delas necessitar, com o objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho, reconhecendo a maternidade e paternidade como relevantes funções sociais, assegurando aos pais os meios necessários à educação, assistência em creches e pré-escolas, saúde, alimentação e segurança de seus filhos.

(III) O dever do Município, com o incentivo às práticas desportivas dar-se-á, no mínimo, por meio de organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade. 

De acordo com o artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Novo Gama, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:

I. A investidura em cargo ou emprego público, isolado ou inicial de carreira, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

II. É assegurada a promoção, por antiguidade ou merecimento, aos servidores investidos em cargo ou emprego, na carreira;

III. Não é permitido ao servidor público associar-se a sindicatos;

IV. Os vencimentos dos cargos e empregos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

V. É permitida a acumulação remunerada de cargos ou emprego públicos, da administração direta e indireta dos Poderes do Município, quando houver compatibilidade de horário. 

Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas na Lei 633/06 e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar nas Zonas Urbanas do Município, desde que se garantam as condições sanitárias, urbanísticas e ambientais.

Nesse norte, para efeito da legislação mencionada, marque a alternativa que veicula hipótese de condição sanitária:

Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e Saúde do Trabalhador e da prestação de serviços de interesse à Saúde.

Nesse sentido, de acordo com a Lei nº. 1.697/2018, Código de Vigilância Sanitária do Município de Novo Gama-GO é possível afirmar que a vigilância sanitária abrange: