Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201970556

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Procedimentos do ECA

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado

à autoridade policial.

à autoridade judicial.

ao abrigo

ao Conselho Tutelar.

ao Ministério Público.

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457941200278454

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infiltração de Agentes em Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes | Procedimentos do ECA

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes no Código Penal obedecerá às seguintes regras:

I. Dar-se-á mediante requerimento do Juiz, do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

II. Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, de manifestação do delegado de polícia que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

III. Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

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457941200542661

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Medidas Socioeducativas | Procedimentos do ECA | Internação

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida socioeducativa de internação.

ERRADO

CERTO

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457941201629664

Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e Adolescente | Procedimentos do ECA

Respeitando o princípio da garantia de liberdade de crença e religião de crianças e adolescentes que estão em acolhimento institucional, pode-se afirmar apenas que:

Crianças e adolescentes devem ser persuadidos a mudarem de religião durante o tempo de convivência em acolhimento institucional.

O serviço de acolhimento deve propiciar participação em cultos religiosos de matriz africana a criança e ao adolescente que seja afro descendente.

Crianças e adolescentes podem satisfazer suas necessidades de vida religiosa e espiritual desde que seja compatível com a instituição que oferece o acolhimento.

A criança e o adolescente têm direito de não participar de atos religiosos e recusar instrução ou orientação religiosa que não lhe seja significativa.

A criança e o adolescente tem o dever de participar de qualquer ato religioso ofertado pela instituição de acolhimento independente de sua orientação religiosa.

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457941200456025

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Procedimentos do ECA

Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se aos pais.

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que o adotante tenha mais de 21 (vinte e um) anos e seja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

não se admitem organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

não será aceita a nomeação de tutor por testamento, uma vez que se trata de ato privativo do Juiz, ouvido o Ministério Público.

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457941201111061

A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.

Compete à justiça da infância e da juventude conhecer, processar e julgar todas as ações de guarda e de tutela do menor, de destituição do poder familiar e de suprimento da capacidade do menor ou do consentimento para o seu casamento.

Compete à autoridade judiciária da vara da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria, os casos de permissão de viagem ao exterior de criança ou adolescente em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

O local da residência do menor é o foro competente para o processamento e julgamento de ação de modificação de guarda, visto que, na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há de ser observada a prevalência dos interesses deste sobre os demais bens e interesses tutelados.

Constatada a prática de ato infracional por adolescente, a competência para o recebimento da representação é determinada pelo local de residência do menor, independentemente do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional; qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar o adolescente, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, mas permitido o uso das iniciais do nome e sobrenome.

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457941201170898

Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Adoção de Crianças | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Destituição e Suspensão do Poder Familiar | Procedimentos do ECA

Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Na hipótese de desistência pelos genitores manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

É vedado às pessoas jurídicas apadrinhar criança ou adolescente.

Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude somente poderão ser executados por órgãos públicos.

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457941200087248

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Proteção Infantil e Adolescente | Procedimentos do ECA | Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o recurso que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro denomina-se:

Apadrinhamento.

Acolhimento.

Visita monitorada.

Guarda provisória.

Abrigamento.

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457941201026554

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECA | Medidas Socioeducativas

O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece Representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:

a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional;

a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;

por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público;

após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária;

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457941200531228

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acolhimento em Família Substituta | Procedimentos do ECA

Com relação às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A guarda não obriga a prestação de assistência material, a qual cabe aos pais.

A criança sob guarda continua a ser dependente previdenciário dos pais naturais.

Em se tratando de criança indígena ou quilombola, em situação de perda de poder familiar, deve-se priorizar a colocação em família substituta no seio de sua comunidade.

A família extensa é formada pelos pais e seus descendentes.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo justificável para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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