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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa
e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Autonomia Institucional da Defensoria Pública | Atuação Institucional dos Defensores Públicos
Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública.
II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual.
III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva.
IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Autonomia Institucional da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas | Prerrogativas dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública
A respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública
como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência
dos tribunais superiores.
I A atuação da defensoria pública nos espaços judiciais e
extrajudiciais se restringe à atividade de representação.
II Segundo o entendimento do STF, a expressa previsão
constitucional acerca do poder de requisição da defensoria
pública permite a este órgão obter de qualquer autoridade
pública documentos, certidões e demais providências
necessárias ao exercício de suas atribuições.
III A defensoria pública possui legitimidade para propor
demanda, individual ou coletiva, que busque resguardar
direitos e interesses do consumidor, da criança e do
adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.
Assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
No que se refere à função institucional da Defensoria Pública no
exercício da curadoria especial, assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
Assinale a alternativa correta
sobre a organização da Defensoria Pública.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
A independência funcional na Defensoria Pública assegura que
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
Preocupado com o expressivo número de ações propostas para compelir a internação em hospitais públicos, o Conselho Superior da Defensoria Pública alterou as atribuições do órgão de atuação de Henrique, Defensor Público Titular, para que ele não pudesse mais ingressar com as referidas ações. Dessa forma há flagrante violação à garantia da:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
Considere a hipótese de a gratuidade judiciária ter sido negada por autoridade judicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais. Nesse contexto, a decisão judicial.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
Considerando que o acesso à Justiça é um direito
humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores
públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos
Estados Americanos, constitui
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Autonomia Institucional da Defensoria Pública
Considere as afirmações abaixo.
I. A Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional no 01/69, previu pela primeira vez a instalação da Defensoria Pública nos Estados da Federação.
II. A Resolução no 2.656/11 da Organização dos Estados Americanos - OEA - afirma o acesso à justiça como direito humano fundamental autônomo, sendo o primeiro ato normativo da entidade que impulsiona o modelo de Defensoria Pública como ferramenta eficaz para a salvaguarda daquele direito.
III. De acordo com a regulamentação interna da Defensoria Pública de São Paulo, o Defensor Público poderá denegar o atendimento de usuário ao notar que ele apresenta claros sinais de transtorno mental, uma vez que lhe falta capacidade civil.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo disciplinou que terão prioridade de atuação jurídico-processual, no âmbito da instituição, os procedimentos judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude e os procedimentos extrajudiciais a eles relacionados.
V. Em razão da Deliberação no 195/2010 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, é assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça ou é identificada, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da ins- tituição.
Está correto o que se afirma em
I. A Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional no 01/69, previu pela primeira vez a instalação da Defensoria Pública nos Estados da Federação.
II. A Resolução no 2.656/11 da Organização dos Estados Americanos - OEA - afirma o acesso à justiça como direito humano fundamental autônomo, sendo o primeiro ato normativo da entidade que impulsiona o modelo de Defensoria Pública como ferramenta eficaz para a salvaguarda daquele direito.
III. De acordo com a regulamentação interna da Defensoria Pública de São Paulo, o Defensor Público poderá denegar o atendimento de usuário ao notar que ele apresenta claros sinais de transtorno mental, uma vez que lhe falta capacidade civil.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo disciplinou que terão prioridade de atuação jurídico-processual, no âmbito da instituição, os procedimentos judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude e os procedimentos extrajudiciais a eles relacionados.
V. Em razão da Deliberação no 195/2010 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, é assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça ou é identificada, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da ins- tituição.
Está correto o que se afirma em