A internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. Sobre o assunto, assinale
a alternativa em consonância com o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), ao articular Estado, família e sociedade para obter o melhor atendimento socioeducativo parte do princípio de que o adolescente que comete ato infracional é
Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou pretender casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
De acordo com o ECA, o prazo máximo da
internação-sanção é de 45 dias, sendo improrrogável.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas, em meio aberto,se dá pela
atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado, elas ocorrem nas
modalidades de semiliberdade ou internação. Para alcançar os objetivos almejados, tais medidas se apoiam em três importantes
pilares, que dialogam entre si: a “responsabilização”, a “educação” e a “proteção integral”. Considerando o exposto, ao tratar do
pilar da “proteção integral” do adolescente, pode-se afirmar que:
A Liberdade Assistida é uma das medidas socioeducativas
previstas na Lei Nº 8.069/1990, sendo adotada para acompanhar,
auxiliar e orientar o adolescente em conflito com a Lei. Quanto à
medida em questão, sabe-se que:
Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade,
empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela
polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,
Em trecho de reportagem extraída do site da
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo (SEAS), destaca-se a fala de Roberto Bassan,
superintendente da Seas, avaliando que a Escola é um
marco histórico e resultado da reorganização e avanços do
Sistema: “O Ceará já é uma referência no Sistema
Socioeducativo. Nós temos o Núcleo de Atendimento
Integrado e, a partir do concurso público, fortaleceremos
ainda mais. Também desenvolvemos uma metodologia que
conseguimos diminuir a zero as situações de crise. Em 2023,
não tivemos nenhuma situação de crise relevante dentro
dos Centros Socioeducativos. Isso tem feito com que outros
estados do País nos procurem para conhecer nossa
metodologia”, pontuou.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é o
conjunto articulado de serviços e ações voltados à
integração operacional dos órgãos do Poder Executivo,
Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social,
Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do
adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato
infracional.
O NAI, localizado em Fortaleza, é uma experiência
nacionalmente conhecida, está amparado legalmente e é
fruto da colaboração entre Estado e município. Nesse
sentido, assinale a opção que corresponde à legislação que
ampara nacionalmente a implementação de experiências
como essa.