Questões

Obrigação de reparar o dano.

Liberdade assistida.

Prisão domiciliar.

Advertência

Internação em estabelecimento educacional.

Manter seus objetos pessoais apenas em local externo à instituição onde está internado.

Avistar-se reservadamente com seu defensor. 

Receber visitas, ao menos, semanalmente. 

Ser tratado com respeito e dignidade. 

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.  

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva.

A medida de liberdade assistida deveria ter sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa.

A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta.

Delano praticou ato infracional análogo a lesão corporal simples, cuja pena é de detenção de três meses a um ano, mas, por se tratar de adolescente, receberá apenas uma das medidas socioeducativas previstas no ECA - advertência ou prestação de serviços à comunidade.

Delano cometeu ato infracional análogo à contravenção penal de vias de fato, cuja reprimenda pode ser prisão simples, de quinze dias a três meses.

A conduta de Delano foi induzida pela embriaguez preordenada, pelo que deverá responder criminalmente como se fosse adulto, dada a maior necessidade de reprimenda social a tal comportamento, induzindo à responsabilização criminal. 

Delano é reincidente contumaz em tais comportamentos, pelo que será enquadrado na lesão corporal simples, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano.  

A conduta reiterada de Delano não pode ser tolerada em sociedade, pelo que ele deverá receber tratamento sancionatório penal tal como se adulto fosse, na forma do Código Penal.  

prisão simples inferior a cinco anos.

suspensão dos direitos políticos.

internação em estabelecimento educacional.

prestação de serviço à comunidade, ainda que forçado.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. 

As duas afirmativas são verdadeiras. 

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. 

As duas afirmativas são falsas. 

proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.

gestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.

promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.

reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.

2, 1, 2, 3, 3, 2.

1, 2, 2, 3, 2, 1.

1, 2, 2, 3, 3, 1.

3, 2, 2, 1, 3, 2.

A remissão implica o reconhecimento de responsabilidade e prevalece para efeito de antecedentes.

Ainda que praticado o fato enquanto menor, tendo atingido a maioridade, Caio não mais se sujeitaria à legislação especial.

A despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

Dado que o ato infracional praticado por Caio envolveu violência e grave ameaça, o instituto da remissão a ele não se aplicaria, em vista da vedação legal.

A Autoridade Policial, ao deixar de encaminhar Caio ao Ministério Público no tempo devido, em tese, praticou o crime previsto no artigo 231, do ECA (deixar de comunicar a apreensão do adolescente à autoridade judicial), processável por ação penal pública condicionada.

Admite-se a possibilidade de se proceder ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 (doze) anos de idade diretamente nos Cartórios de Registro Civil, de modo que não é vedado aos avós biológicos o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de netos pela via extrajudicial.

De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional o recolhimento, pelo Estado, de crianças e adolescentes que estejam em situação de rua, pois a medida atende à finalidade de diminuir as violações a direitos humanos e fundamentais daquelas pessoas (em condição peculiar de desenvolvimento) abandonados pela família natural, não se tratando de hipótese ofensiva ao direito de ir e vir, nem de apreensão fora das hipóteses legais de flagrante de ato infracional, tampouco de prisão ilegal ou arbitrária.

A despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, se o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, é possível o cumprimento da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade até os 21 (vinte e um) anos de idade.

A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, de modo que é possível, na ação de investigação de paternidade, a determinação judicial para que o réu seja obrigado a comparecer ao laboratório para coleta de material indispensável à realização do exame de DNA, especialmente porque o reconhecimento do estado de filiação trata-se de direito personalíssimo e indisponível. 

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.