Questões

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Não será permitida a realização de atividades externas.

sujeito de direitos garantidos em lei.

passível da doutrina de situação irregular.

segregado em instituições, sendo negados direitos sociais.

objeto do estado, estando sujeito a determinações segundo o juiz.

CERTO

ERRADO

São aplicadas dos 11 aos 18 anos.

São aplicadas dos 12 aos 21 anos.

São aplicadas dos 10 aos 18 anos

São aplicadas dos 12 aos 18 anos.

Busca fazer como que o adolescente se defronte com o impacto das suas ações e faça uma reflexão crítica sobre suas condutas. Por esse motivo, a sua promoção está ligada a noções do convívio familiar e comunitário, educação, solidariedade, cidadania e aos direitos e deveres, incentivando a procura por novos caminhos e melhores jeitos de agir na sociedade.

Considera-se que os atores envolvidos estão em uma etapa de formação e precisam de boas referências, apoio e segurança, tornando-se um processo de orientação continuado, podendo fazer com que os adolescentes abandonem as práticas infracionais.

Refere-se à dimensão ético-pedagógica que possibilita a execução de ações que viabilizam a constituição de cidadãos autônomos e solidários, capazes de se relacionarem bem consigo, com a família e com a comunidade.

Indica que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao grupo-alvo, com absoluta prioridade, o conjunto de direitos inerentes a eles, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A liberdade assistida pode ser adotada sem a designação de uma pessoa capacitada a depender do caso.

A liberdade assistida pode ser revogada sem o devido processo legal, apenas com base na decisão da autoridade competente.

A liberdade assistida pode ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida a qualquer momento, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

A liberdade assistida possui um prazo máximo de seis meses, após os quais não pode mais ser prorrogada.

A concepção de liberdade assistida contida no Código de Menores de 1979 defendia um olhar integral, de proteção e responsabilização – ainda que sancionatória –, que se distancia do modelo anterior.

Atualmente, o ECA prevê a liberdade vigiada como a guarda do menor pelos pais ou por autoridade responsável, sob a vigilância do juiz.

Segundo o ECA, a liberdade assistida é a única medida existente aplicável a adolescentes em conflito com a Lei.

A liberdade assistida será adotada sempre, sem exceção, como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em situação de conflito com a Lei.

Ainda que de modo distinto ao previsto pelo ECA na atualidade, a liberdade assistida também constava entre as disposições de outros dois códigos destinados aos menores infratores: o Código Mello Mattos e o Código de Menores de 1979.

poderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Pedro por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.

a busca e apreensão de Pedro deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.

a liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.

é facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.

Leo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.

Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Admite-se a possibilidade de se proceder ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 (doze) anos de idade diretamente nos Cartórios de Registro Civil, de modo que não é vedado aos avós biológicos o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de netos pela via extrajudicial.

De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional o recolhimento, pelo Estado, de crianças e adolescentes que estejam em situação de rua, pois a medida atende à finalidade de diminuir as violações a direitos humanos e fundamentais daquelas pessoas (em condição peculiar de desenvolvimento) abandonados pela família natural, não se tratando de hipótese ofensiva ao direito de ir e vir, nem de apreensão fora das hipóteses legais de flagrante de ato infracional, tampouco de prisão ilegal ou arbitrária.

A despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, se o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, é possível o cumprimento da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade até os 21 (vinte e um) anos de idade.

A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, de modo que é possível, na ação de investigação de paternidade, a determinação judicial para que o réu seja obrigado a comparecer ao laboratório para coleta de material indispensável à realização do exame de DNA, especialmente porque o reconhecimento do estado de filiação trata-se de direito personalíssimo e indisponível. 

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.