Questões

A legislação penal militar se aplica exclusivamente aos militares de carreira das Forças Armadas, não alcançando os reservistas, reformados ou membros de outras instituições.

Civis que venham a cometer crimes em instalações militares são automaticamente considerados militares para fins de aplicação do Código Penal Militar.

A hierarquia militar é o único critério para definir quem é considerado militar para fins penais, sendo apenas os oficiais passíveis de serem julgados pela Justiça Militar. 

Os integrantes das Polícias Militares dos estados, quando no exercício de atividades de natureza militar, são equiparados a militares das Forças Armadas para fins de aplicação do Código Penal Militar.

provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.

aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.

aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

provoca a nulidade absoluta do processo criminal valor do dano em curso.

Os prédios das embaixadas não são considerados, para o direito penal militar, como extensão do território nacional, visto que pertencem aos Estados que representam.

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nesta é computada, quando idênticas. Assim, se for mais severa, a pena cumprida no estrangeiro funcionará, por não ser idêntica, apenas como uma atenuante, não podendo ser computada na pena aqui imposta.

Da mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, o princípio da extraterritorialidade.

O CPM pune o infrator aos seus preceitos, qualquer que seja sua nacionalidade ou o lugar onde tenha delinquido, dentro ou fora do território nacional, processado ou julgado por justiça estrangeira.

Para a verificação do lugar do crime, o CPM adotou, apenas, a teoria da atividade, considerando praticado o fato no lugar em que se tiver desenvolvido a atividade criminosa.

Números IV, V e VI.

Números III, IV e V;

Números I, III e VI;

Números I, II e III;

Desrespeito a superior.

Desacato a superior.

Abandono de posto.

ERRADO

CERTO

No CPM, é adotada a teoria mista em relação ao tempus delictis, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.

A extraterritorialidade da lei penal militar constitui regra geral no CPM, a qual se aplica, inclusive, ao caso de o agente — de qualquer nacionalidade — ter praticado crime militar e estar sendo processado ou ter sido julgado por justiça estrangeira.

No que se refere à aplicação da lei penal militar no espaço, adota-se no CPM, de forma expressa, os princípios da justiça universal ou cosmopolita, da personalidade ou nacionalidade e da defesa real.

Para os crimes permanentes e continuados, é estabelecida no CPM regra específica em relação ao tempo do crime, adotando-se a teoria da atividade, que se fundamenta nos princípios constitucionais da legalidade e da ultratividade da lei penal mais favorável ao réu.

Diferentemente do sistema adotado no CP, no CPM considera-se lugar do crime apenas o lugar onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado, consoante a teoria do resultado.

Todos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, contra militar da ativa, art. 9º, II, a;

Todos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio militar ou contra a ordem administrativa militar, art. 9º, II, e.

Todos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, art 9º, I;

Todos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, quando praticados por militares no desempenho de suas funções militares, art. 9º, I;

O exílio local consiste em privar o condenado, durante 6 (seis) meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo determinado, podendo cessar antes do termo final fixado, desde que atestada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

O exílio local é medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, que consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.

A internação deve visar apenas o tratamento curativo do internado, desligando-o do regime educativo ou de trabalho lucrativo.

No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.

Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.

No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.

O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.