Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200114585

Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Fundamentos do Direito Penal Militar | Aplicação do Direito Penal Militar

Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:

I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil.

II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que estabelece o Código Penal.

III - navio, toda embarcação sob comando militar.

IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal pública incondicionada.

Apenas IV está correta.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Apenas I está correta.

Apenas I, II e IV estão erradas.

Apenas I e III estão erradas.

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457941201922765

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Fundamentos do Direito Penal Militar

AO DISPOR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, LXI:

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

APONTE QUAIS CRIMES ADMITEM A PRISÃO, POR EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, ART. 5º, LXI, IN FINE:

Todos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, contra militar da ativa, art. 9º, II, a;

Todos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio militar ou contra a ordem administrativa militar, art. 9º, II, e.

Todos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, art 9º, I;

Todos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, quando praticados por militares no desempenho de suas funções militares, art. 9º, I;

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457941201058054

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal Militar

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

ERRADO

CERTO

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457941201362319

Ano: 2022Banca: MarinhaOrganização: MARINHADisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Teoria da Punição | Fundamentos do Direito Penal Militar

Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do Superior Tribunal Militar.

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode: ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, desde que haja manifestação nesse sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais e importe em benefício para o réu.

Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau viola a Constituição Federal.

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.

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457941200430129

Ano: 2021Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal Militar

À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES):

I. Reserva Legal;

II. Taxatividade;

III. Irretroatividade;

IV. Ultratividade;

V. Intervenção Mínima;

VI. Humanidade.

Opções para resposta:

Números I, III e VI;

Números II, III e IV;

Números II, V e VI;

Números III, IV e VI.

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457941201417194

Ano: 2025Banca: FGVDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Extinção da Responsabilidade Penal | Fundamentos do Direito Penal Militar

No dia 01/01/2025, Demerval, Cabo da Polícia Militar do Estado Alfa, foi condenado pela prática de determinado crime militar, ocorrido em 01/01/2024. A pena imposta foi de 6 meses de detenção, iniciada a execução no dia 01/04/2025, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, no dia 01/05/2025, o Poder Legislativo Federal editou uma norma que deixou de considerar o fato como crime. Considerando os princípios que norteiam a legislação penal militar, é correto afirmar que 2024

a lei nova deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução, permanecendo, todavia, os efeitos da sentença condenatória.

a lei posterior deverá ser imediatamente aplicada, cessando em virtude dela a execução e os efeitos da sentença condenatória.

a nova lei só poderia ser aplicada ao caso antes de iniciada a execução da pena imposta.

a lei posterior só será aplicada ao caso se o réu peticionar ao Juízo da Execução requerendo a cessação do cumprimento da pena e a consequente extinção da punibilidade.

a nova lei não surte efeitos no caso, pois o militar foi devidamente processado e julgado conforme a lei penal vigente ao tempo em que os fatos ocorreram.

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457941201872292

Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade.

II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Estão CORRETAS

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

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457941200805508

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Fundamentos do Direito Penal Militar | Aplicação do Direito Penal Militar | Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa que contempla um crime militar que exige para sua tipicidade que a conduta ocorra diante de outro militar.

Recusa de obediência.

Desrespeito a superior.

Desacato a superior.

Abandono de posto.

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457941200386544

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal Militar

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.

Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.

No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.

O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.

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457941200455543

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Aplicação do Direito Penal Militar | Fundamentos do Direito Penal Militar

À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um soldado das Forças Armadas, no cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a vida de um civil. Assertiva: Nessa situação, o autor do delito deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.

CERTO

ERRADO

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