Questões

promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.

determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.

recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.