Questões

Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga pela metade

Haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador

O empregado acusado de falta grave não poderá ser suspenso de suas funções e a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação

O empregado que contar mais de 15 (quinze) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas

Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º da Constituição da República, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos e multa do FGTS.

Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. A suspensão perdurará até a decisão final do processo. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

o empregado perderá estabilidade se solicitar sua transferência para mister que lhe dificulte o desempenho de suas atribuições sindicais;

é indispensável, para os fins do art. 543 da CLT, que o Sindicato dos Engenheiros comunique à empresa onde trabalha Pedro Gustavo,em 48 horas, sua eleição e posse;

o empregado deverá ser dispensado uma vez por mês para exercer sua atividade sindical, quando não afastado de sua função;

o empregado tem direito aos beneficios previstos na convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Engenheiros Civis e o das Indústrias Quimicas.

o empregado não goza de garantia provisória de emprego;

Pedro, Matheus e André

João, Pedro, Matheus e André

João, Pedro, Matheus, André, Lucas e Eduardo

Pedro, André e Eduardo

Pedro e André

O regulamento de empresa, como se trata de norma “interna corporis” e com caráter vinculante, é fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

Pagando o empregador o adicional de 25%, as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.

É decadencial o prazo de 30 (trinta) dias que o empregador tem para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, contados da suspensão deste último.

A doutrina trabalhista contemporânea considera, para a existência de relação de emprego, fundamental a presença do requisito da exclusividade.

Redução de salário ajustada em convenção coletiva é lícita apenas em relação aos empregados associados do sindicato.

ERRADO

CERTO

A estabilidade temporária assegurada à gestante não é aplicável aos casos em que a empregada seja admitida mediante contrato por tempo determinado e esteja em período de experiência. 

Se o exame confirmatório da gravidez ocorrer após a demissão da empregada ter sido consolidada, não será assegurada a garantia de emprego à empregada gestante. 

A garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período da estabilidade. 

À empregada gestante que ocupe cargo em comissão, demissível ad nutum, é assegurado o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

O direito à estabilidade provisória da gestante prescinde da ciência da gravidez pelo empregador. 

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da estabilidade provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/91.

A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Ela terá direito a cento e vinte dias de repouso, sem prejuízo do emprego e do salário.

Se a atividade desempenhada pela mulher grávida ou lactante oferecer riscos a sua saúde ou à do bebê, ela pode pedir a mudança de cargo ou transferência de setor a qualquer momento.

Ela tem estabilidade no emprego, o que significa que, do momento da confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto, a gestante não poderá ser demitida sem justa causa.

Ela poderá se ausentar do trabalho sem necessidade de justificativa para consultas médicas e demais exames complementares (em número de seis consultas) como o pré-natal, apresentando o atestado médico posteriormente.

Não há direito ao pagamento de aviso prévio na rescisão indireta, conforme regramento da CLT.

A empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à garantia de emprego, nos termos da Súmula 244 do TST.

Todos os membros da CIPA têm direito à garantia de emprego, conforme disposto na CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 339 do TST.

Toda despedida por justa causa deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, a fim de assegurar ao trabalhador seu direito de defesa.