Questões

O direito de greve dos servidores será regulamentado em lei municipal, cujos limites serão por ela definidos.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado.

Os vencimentos dos empregados do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Não haverá contratação por tempo determinado de servidor que não tenha sido admitido em concurso público.

Será assegurada a gratuidade do transporte coletivo municipal aos maiores de 60 anos, se mulher, e 65, se homem.

A operação e execução do sistema será feita de forma direta pelo Município, vedada a concessão.

É de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

A tarifa do transporte coletivo local será definida por lei, votado por maioria simples da Câmara Municipal.

Fica assegurada a participação popular organizada na fixação da tarifa itinerário do sistema de transporte.

receber os vencimentos, quando licenciado, exceto quando assuma o posto o presidente da Câmara Municipal.

receber em pecúnia as férias não gozadas.

representar o município em missão, somente quando autorizado pela Câmara Municipal.

gozar sessenta dias de férias anuais.

ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, pelo período de dez dias.