Questões Assistente Social CREAS para Concursos

A materialização da segurança de convívio ou vivência familiar no CREAS requer a oferta de serviços de forma continuada que contribuam para a prospecção dos sujeitos na elaboração de projetos individuais e coletivos de vida.

O CREAS deve se orientar pela garantia das seguranças socioassistenciais e, dessa forma, deve ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos que são ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito.

O CREAS, com o fim de garantir a segurança de sobrevivência, deve assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo em vista que seu papel institucional é definido pelo papel e escopo de competências do SUAS.

Dentre as suas atribuições do CREAS está a de emissão de relatórios, os quais são laudos periciais, com finalidade investigativa para uso dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização do Poder Judiciário.

Os CREAS devem ser instalados em imóveis compartilhados com órgãos de defesa de direitos e de responsabilização, com o fim de melhoria do trabalho em rede.

Pessoas em situação de rua quando passam a ser abrigadas em unidades de acolhimento, como moradia provisória, deixam de ser consideradas grupo populacional em situação de rua.

É considerada população em situação de rua o grupo populacional que utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e de sustento apenas de forma permanente.

A democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos é uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Saúde.

A padronização dos territórios, com o aproveitamento das potencialidades dos recursos na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas, é um dos objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social é uma diretriz da Política de Assistência Social.

Os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social são instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária.

Um percentual das transferências para apoio à gestão descentralizada do SUAS deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

As transferências para apoio à gestão descentralizada do SUAS, calculadas com base no Índice de Gestão Descentralizada (IGD), deverão ser usadas para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações do servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Prestar serviços assistenciais que visem à melhoria de vida de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social é uma das competências dos Conselhos Municipais de Assistência Social.

III.

I.

II.

IV.

I e II.

O serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI tem como um de seus objetivos contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários.

As ações com grupos de usuários no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF devem possuir um caráter terapêutico e de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

O trabalho social do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF não deve se utilizar de ações nas áreas culturais, tendo em vista que esta é uma competência apenas das secretarias de cultura e educação nos municípios.

O Serviço Especializado em Abordagem Social está ligado à unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e tem a finalidade de assegurar o trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, situação de rua, dentre outras.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF apresenta dentre uma de suas finalidades a de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

A seguridade social brasileira possui como um de seus objetivos a diferença entre os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma a possibilitar a equidade da cobertura e do atendimento.

A diretriz da irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social será aplicada nos casos dos beneficiários idosos e pessoas com deficiência.

O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados, é um dos objetivos da seguridade social brasileira.

A igualdade na forma de participação no custeio é uma das diretrizes da seguridade social brasileira.

A seguridade social brasileira, a qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, tem como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A função pedagógica desempenhada pelo assistente social nos diferentes espaços sócio-ocupacionais caracteriza-se pela incidência dos efeitos da ação profissional na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos na referida ação, interferindo na formação de subjetividades e normas de conduta, compreendido como sociabilidade.

A mobilização social e a organização, enquanto expressões das práticas educativas desenvolvidas em diferentes espaços sócio ocupacionais, materializa-se em processos de participação social, formulados e implementados de formas diferenciadas pelas classes sociais fundamentais – burguesia e proletariado – na luta pela hegemonia na sociedade; constituem, portanto, processos exclusivos da prática dos assistentes sociais.

A mobilização social e a organização, como elementos constitutivos e condição indispensável na concretização das práticas educativas desenvolvidas pelo assistente social, devem ser neutros e não estão vinculados a projetos profissionais e societários.

As contradições inerentes aos espaços ocupacionais e às práticas educativas dos assistentes sociais de mobilização social e organização impedem uma atuação comprometida com os interesses das classes subalternas.

A reestruturação produtiva e as reformas institucionais, sob a orientação neoliberal, não determinam inflexões no campo profissional do assistente social no desempenho da função pedagógica nos processos de mobilização social.

O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais, com exceção de concluintes de graduação em Serviço Social, os quais tomaram posse em cargo de assistente social em concurso público, podendo iniciar o exercício da profissão com a declaração de conclusão de curso.

A organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social referem-se a uma das atribuições privativas do assistente social no exercício da sua profissão.

A realização de ações de planejamento e avaliação de pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social no exercício profissional do assistente social é uma atribuição exclusiva dessa profissão.

A prestação de assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil se constitui uma das competências do assistente social no exercício da profissão.

A prestação de assessoria a movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade é uma atribuição exclusiva do assistente social.

É vedada a recusa do arbítrio e do autoritarismo nas relações dos assistentes sociais com outros profissionais.

No âmbito das relações dos assistentes sociais e outros profissionais, é um dever do assistente social mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado, com fim de realizar estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional.

É proibida a intervenção do assistente social na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional, em qualquer hipótese, mesmo a pedido desse profissional ou em caso de urgência, de forma a guardar os postulados éticos e evitar erros técnicos.

Nas relações dos assistentes sociais e outros profissionais é vedado ao assistente social realizar crítica pública a colega e a outros profissionais.

É vedado no âmbito das relações dos assistentes sociais e outros profissionais, a defesa do pluralismo, frente às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas.

A definição de objetivos e metas no processo de planejamento social não deve ser estabelecida em coerência com as políticas e diretrizes dos demais níveis decisórios, com fim de possibilitar mudanças no padrão de decisões adotado na organização.

A definição de objetivos no planejamento pode ser balizada por diversos propósitos, dentre estes está o propósito de crescimento que origina o planejamento ideológico, e seu âmbito de realidade são as forças sociais em relação à totalidade social.

O propósito de mudança, o qual compõe os diversos propósitos do planejamento, origina o planejamento administrativo, pois dimensiona os recursos, quantifica os objetivos e relaciona uns com os outros, mediante procedimentos que se aproximam de uma forma de avaliação. Por relacionar as variáveis “objetivas”, as categorias básicas com que trabalha são aquelas que se referem aos aspectos imediatos da questão enfrentada.

O propósito de legitimação origina o planejamento estratégico e seu âmbito de realidade são as forças sociais em presença: implica a interpretação social da questão – o que significa mudança de paradigma, significa entender os processos sociais e a questão tratada como inserida nesse processo. Sua palavra-chave é o poder e suas decorrências.

O planejador nega a realidade posta e o problema objeto do planejamento ao apresentar objetivos, e afirma a possibilidade de alcance de outra realidade, desejável e possível, dadas as condições objetivas da situação analisada, em uma dialética de adequação entre ideal/real, intenção/resultado.