Questões de Direito Administrativo

Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Metropolitanos do referido Estado, sendo que essa atuação se dará sem prejuízo de sua remuneração e com o percebimento de “jeton” na referida empresa estatal. Tal situação é juridicamente

Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a realização do projeto básico, a Administração deve optar pelo regime de

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, sendo que

De acordo com a Lei de Licitações, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I. Menor preço; maior desconto.

II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço.

III. Menor retorno econômico.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao competente, para as providências necessárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A administração pública é estruturada de forma que certas atividades sejam desempenhadas por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora vinculadas a um órgão central para fins de controle. Esse modelo visa descentralizar a execução de serviços técnicos ou sociais para aumentar a especialização e a agilidade no atendimento das demandas da sociedade. Assim, como se denomina esse conjunto de entidades que compõem essa parte da estrutura administrativa?

Embora o pregão possa ser conhecido como a mais comum das modalidades de licitação, é importante que se tenha conhecimento acerca das demais, como é o caso da concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Maior retorno econômico; II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; III. Maior desconto.

Pode-se afirmar que bens e serviços são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma dos ditos bens e serviços comuns, sendo exigida justificativa prévia do contratante.

De acordo com a vigente legislação de licitações e contratos, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Um servidor público percebe que um familiar próximo protocolou um pedido administrativo que será analisado diretamente por sua unidade. Embora o servidor saiba que pode ser imparcial, ele reconhece que sua participação na análise do processo pode gerar questionamentos sobre a integridade do desfecho. Diante disso, qual é a conduta adequada para garantir que o interesse público e a transparência sejam preservados, evitando qualquer suspeita de favorecimento pessoal no exercício de suas funções?

A estrutura administrativa pode ser alterada por meio da criação de órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, mas que exercem funções específicas dentro da hierarquia de um ente federado. Esse processo de especialização interna, no qual a autoridade é distribuída dentro de uma mesma pessoa jurídica, visa otimizar o controle e a execução das tarefas públicas. Considerando isso, como tecnicamente é denominado esse fenômeno administrativo de criação de órgãos internos?