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Analise as assertivas, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:I. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento...

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogat...

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamenta...