Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205224222A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de conces...1457941205224222Ano: 2026Banca: LegalleOrganização: PREF-PALMITINHO-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.AA concessão de serviço público é formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.BA concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.CA permissão de serviço público é a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.DA permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755707Direito AdministrativoUma penalidade disciplinar de suspensão interrompe o quinquênio, assim como o afastamento do cargo por motivações diversas. Qual das seguintes alterna...Questão 457941205223377Direito AdministrativoUm empresário protocolou requerimento na Prefeitura pleiteando a licença para edificar um galpão logístico em seu terreno. O pedido seguiu o rito espe...Questão 457941205223479Direito AdministrativoInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, s...Questão 457941205223509Direito AdministrativoPode-se afirmar, com base na Lei n° 8.429/1992, que a ação para a aplicação das sanções de que trata a referida Lei será proposta pelo Ministério Públ...Questão 457941205223593Direito AdministrativoConforme o Regimento Interno, a reunião extraordinária será convocada pelo Presidente da Comissão, com a antecedência mínima de ___ dias úteis, public...Questão 457941205223638Direito AdministrativoSabe-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.Nesse sentido, analis...Questão 457941205223774Direito AdministrativoPode-se afirmar que o Consórcio é formado por alguns municípios além de Curitibanos, bem como outros entes da Federação que vierem a ratificar o seu P...Questão 457941205223830Direito AdministrativoUm Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogat...Questão 457941205223966Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo de vigência admitido para contratos administrativos que gerem receita para a Administração o...Questão 457941205224104Direito AdministrativoDurante a fase interna de uma contratação pública para execução de obra de engenharia, a comissão responsável promoveu uma reunião para revisar concei...