Questões

O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.

Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.

CERTO

ERRADO

invalidação, caducidade, encampação e rescisão.

encampação, rescisão, invalidação e caducidade.

encampação, caducidade, rescisão e invalidação.

caducidade, rescisão, invalidação e encampação.

rescisão, invalidação, caducidade e encampação.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

O contrato de concessão pode extinguir-se exclusivamente por meio da encampação, pondo fim, em consequência, aos seus efeitos no que toca à prestação do serviço pelo concessionário. 

A permissão é uma delegação a título precário, beneficiando pessoa física ou jurídica que demonstre a capacidade para seu desempenho, assumindo o risco da atividade exercida, sem necessidade de realização de licitação.

A concessão é feita pelo poder concedente mediante licitação, exclusivamente na modalidade diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.

O poder concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, não havendo necessidade de criação de decreto.

A fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço.

É vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

A concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.

A simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.

Encampação é a extinção da concessão por motivo de inadimplemento por parte do concessionário.

Para que determinada atividade seja conceituada como serviço público, exige-se que seja prestada pelo Estado diretamente. 

Tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, não se admite o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos.

A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita de forma descentralizada. Essa descentralização pode ocorrer mediante outorga ou delegação. Na outorga, são transferidas a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado e, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço. A doutrina majoritária entende que a outorga é conferida somente a Pessoa Jurídica de Direito Pública, ao passo que a delegação pode ser feita para particulares ou entes da Administração Pública Indireta regidos pelo direito privado.

Caducidade é a extinção da concessão por motivo de interesse público.

delegação do serviço público, do Estado para o permissionário, a título precário.

possibilidade de execução de obra apenas por pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.

delegação do serviço público formalizada entre Estado e permissionário por meio de ato administrativo.

assunção da titularidade do serviço público, antes pertencente à pessoa política.

prescindibilidade de licitação, como regra, para a delegação do serviço público do Estado para o permissionário.

pode ser implementada em parceria público-privada, por meio de contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, remunerada apenas pela tarifa cobrada dos usuários.

é indelegável porque o usuário do serviço público tem direito à sua prestação adequada, exigível apenas do Poder Público, que deve respeito ao princípio constitucional da eficiência.

tem sido viabilizada em colaboração com o Terceiro Setor, por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, como as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em busca de maiores níveis de eficiência e qualidade.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

acarreta a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.

ERRADO

CERTO

É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicandose o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.

É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.