No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal.
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
Em certo município, a prestação do serviço público
de transporte urbano de passageiros, de
responsabilidade municipal, é prestado por uma
empresa privada, que assinou contrato de prestação de
serviço por 10 anos, após escolha feita em licitação na
modalidade concorrência. Ante o caso concreto, a
modalidade de execução do referido serviço é:
A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso, quanto à delegação dos serviços públicos,
Concessão de serviço público é a transferência
da prestação de serviços públicos para
particulares feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado. De acordo com a Lei Federal no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ocorre
extinção do contrato de concessão por
encampação quando:
De acordo com as alterações estabelecidas pelo Decreto
nº 546/2023 e a Resolução nº 24/2023, quais são as
principais responsabilidades atribuídas aos
consumidores de gás canalizado no Estado de Sergipe?
Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº
8.987/1995, o Poder Concedente
tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em
face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária
Prestação de serviços é a atividade de oferecer trabalho
especializado ou profissional a terceiros, atendendo às
necessidades do cliente de forma contratual. Ela envolve
a execução de tarefas ou fornecimento de assistência,
sem entrega de produtos físicos, mas focada em
soluções e resultados. Assinale a alternativa correta
sobre a prestação de serviços públicos no Brasil,
conforme a Constituição Federal de 1988: