Questões

é possível quanto aos atos fiscalizatórios da polícia de trânsito, assim como em relação à aplicação de multas de trânsito. 

é possível desde que a sociedade de economia mista preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, ainda que em regime concorrencial. 

não é possível, considerada a incompatibilidade existente entre o regime celetista das estatais prestadoras de serviços públicos e o exercício de atividade de polícia administrativa. 

não é possível, porquanto a atividade de polícia de trânsito consiste em atuação típica do Estado. 

é possível e poderá ser formalizada por meio de decreto da prefeitura local. 

Concessão

Terceirização

Autorização

Permissão

ERRADO

CERTO

na descentralização por colaboração, o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução.

na prestação indireta, uma lei específica cria diretamente uma entidade com personalidade jurídica própria, ou autoriza a criação da entidade, e atribui a ela a titularidade do serviço.

na prestação descentralizada, o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá-lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém titularidade do serviço.

na prestação de serviços centralizada, o serviço é prestado pela administração pública direta ou indireta, de forma a garantir a sua continuidade.

porto organizado

instalação portuária de turismo

terminal de uso privado

estação de transbordo de cargo

instalação portuária pública de pequeno porte

Pode ser concedida atividade que não seja própria da Administração, transferindo-se a titularidade da con- cessão ao concessionário

A responsabilidade do concessionário a danos provo- cados a terceiros é subjetiva e objetiva em relação ao concedente.

A tarifa, quando cabível, tem natureza de tributo e é fixada no contrato, conforme determinado no edital de licitação

A inalterabilidade do objeto não é uma das prerrogativas da concessão, exceto se houver desequilíbrio econômico.

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento.

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, conforme apurado em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, por violação ao princípio da continuidade do serviço público, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente e a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.

o contrato de concessão for rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária.

Garantir a manutenção e segurança dos equipamentos de medição, além de informar imediatamente a concessionária em caso de vazamentos ou irregularidades no fornecimento.

Realizar a instalação e manutenção dos dutos de distribuição de gás dentro dos limites da via pública.

Arcar com os custos de expansão da rede de gás canalizado para áreas ainda não atendidas. 

Assumir a responsabilidade exclusiva pela definição das tarifas aplicáveis ao seu consumo de gás.  

poderá rescindir unilateralmente o contrato, arguindo a exceção do contrato não cumprido, mediante prévia notificação no prazo estabelecido contratualmente.

poderá suspender a execução do contrato, após decorridos noventa dias da não concessão do reajuste, desde que comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

não pode suspender a prestação dos serviços objeto da concessão, somente podendo rescindir o contrato mediante decisão judicial.

embora não possa suspender a prestação do serviço aos usuários, pode escusar-se do cumprimento de outras obrigações contratuais, ficando afastada a aplicação de sanções. 

está autorizada a suspender a execução do contrato, após decorridos trinta dias da notificação do Poder Concedente.

Os particulares podem exercer livremente a prestação de serviços públicos sem a necessidade de licitação. 

A execução dos serviços públicos, quando delegada, exclui qualquer forma de fiscalização pelo Poder Público.

A titularidade do serviço público pode ser transferida aos particulares em casos de relevante interesse coletivo. 

A prestação de serviços públicos pode ser delegada a particulares, mas a titularidade sempre permanece com o Estado.

Estado pode explorar diretamente qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa.