Questões Técnico de Compras para Concursos

Ao fiscalizar um contrato, o gestor público constata a inexecução parcial do objeto pela empresa contratada. A abertura de um processo administrativo para apuração de responsabilidade se impõe, podendo culminar na aplicação de sanções previstas na legislação. O conhecimento preciso sobre o alcance, os limites e as consequências de cada penalidade é fundamental para garantir a legalidade e a proporcionalidade da ação administrativa. Sobre as penalidades e sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.

II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.

III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.

Está correto o que se afirma em:

Para otimizar o uso dos recursos públicos e alinhar as aquisições às metas institucionais, a legislação moderna de licitações estabeleceu mecanismos robustos de governança e planejamento. A fase preparatória das contratações ganhou destaque, exigindo dos órgãos a elaboração de documentos que formalizem a gestão de suas demandas e justifiquem a necessidade de cada gasto. O principal instrumento dessa nova sistemática busca consolidar as necessidades de um órgão para todo um exercício. Acerca do planejamento das aquisições e da gestão de demandas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Plano de Contratações Anual (PCA) é o documento que consolida as demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente, devendo ser alinhado ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e divulgado em sítio eletrônico oficial.

(__)A ausência de um item no Plano de Contratações Anual (PCA) publicado impede, de forma absoluta, a sua contratação ao longo do ano, exigindo que o gestor aguarde o exercício seguinte para incluir a demanda, mesmo em casos de necessidade superveniente.

(__)O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação específica, sendo essencial para evidenciar o problema a ser resolvido, analisar a viabilidade da contratação e descrever a solução mais adequada.

(__)A elaboração do Plano de Contratações Anual é um instrumento de governança que visa promover, entre outros, a racionalidade dos gastos, a padronização de objetos, a obtenção de economias de escala e maior transparência com a sociedade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública, em sua rotina, necessita realizar diversas aquisições de baixo custo para garantir seu funcionamento contínuo, como a compra de material de escritório ou a contratação de pequenos reparos. Para conferir agilidade a essas contratações, a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de dispensa de licitação em razão do valor. Contudo, a utilização dessa prerrogativa exige do gestor a observância de regras estritas para evitar o seu uso indevido e garantir a boa aplicação dos recursos públicos. A principal preocupação do legislador foi coibir uma prática que poderia burlar o dever de licitar. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O limite de valor para a dispensa de licitação aplica-se a cada processo de compra individualmente, permitindo que um órgão realize diversas aquisições do mesmo objeto ao longo do ano, desde que cada nota de empenho emitida não ultrapasse o teto legal.

(__)A contratação direta por dispensa de pequeno valor exige a autuação de um processo administrativo formal que deve conter, no mínimo, a justificativa da necessidade, a estimativa do preço, a comprovação da qualificação do contratado e a autorização da autoridade competente.

(__)Os valores-limite para a dispensa de licitação são distintos: um valor é aplicável à contratação de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores, e outro, de menor montante, é aplicável à contratação de outros serviços e compras em geral.

(__)Nas contratações diretas por dispensa de pequeno valor, a Administração Pública deve dar preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão público. A inadimplência do contratado gera questionamentos sobre a extensão das obrigações de cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A correta delimitação do que cabe à Administração e ao particular é essencial para a gestão de riscos e para a fiscalização contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das partes, assinale a alternativa correta.

Para participar de licitações, as empresas interessadas devem demonstrar que possuem as qualificações jurídicas, técnicas e financeiras necessárias para cumprir o futuro contrato. Com o objetivo de simplificar e agilizar essa verificação, a Administração Pública mantém sistemas para o registro de fornecedores. A gestão desses cadastros, incluindo a forma como são utilizados e mantidos, é um aspecto processual importante no dia a dia do setor de compras. Considerando o cadastramento e a atualização de fornecedores sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece um sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que tem por objetivo uniformizar e centralizar as informações dos licitantes, substituindo a necessidade de múltiplos cadastros em diferentes esferas da Administração.

II.A comprovação de regularidade no registro cadastral do órgão ou entidade licitadora, quando o edital assim o previr, poderá substituir a apresentação dos documentos de habilitação que já constem no referido sistema, otimizando a fase de qualificação do licitante.

III.A inscrição no registro cadastral unificado é condição obrigatória e prévia para qualquer empresa participar de licitações, e, uma vez obtido o certificado, a empresa está automaticamente habilitada para qualquer certame futuro, não podendo a Administração exigir documentos adicionais de qualificação técnica ou econômico-financeira.

Está correto o que se afirma em:

O gestor do almoxarifado de um hospital público enfrenta o desafio de controlar milhares de itens com valores e taxas de consumo muito diferentes, desde medicamentos de alto custo até materiais de escritório de baixo valor. Para otimizar a gestão e evitar tanto a falta de insumos críticos quanto o excesso de itens de pouca relevância, é necessário aplicar uma metodologia que direcione os esforços de controle de forma proporcional à importância de cada item no estoque. O objetivo é estabelecer um sistema de controle diferenciado, focando os recursos de gestão onde eles são mais necessários. Com base nas técnicas de controle de estoque, assinale a alternativa que descreve o método mais apropriado para essa finalidade.

Durante a análise de um processo administrativo de apuração de infração contratual, um servidor se depara com a necessidade de emitir uma notificação e, posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade. A validade e a eficácia desses atos dependem da estrita observância de seus elementos constitutivos e da correta compreensão de seus atributos. A gestão adequada desses processos exige um conhecimento aprofundado sobre como a vontade da Administração se manifesta e se impõe no ordenamento jurídico. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.

II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.

III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.

Está correto o que se afirma em:

Um município mantém um contrato administrativo vigente para a prestação de serviços de limpeza em suas repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da execução, a Administração inaugura um novo anexo administrativo e verifica a necessidade de incluir a área deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das prerrogativas da Administração e dos limites legais para a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra aplicável à alteração ou prorrogação de contratos administrativos.

A elaboração de um parecer técnico para subsidiar a decisão de uma autoridade superior exige do redator não apenas o conhecimento do mérito do assunto, mas também o domínio das qualidades essenciais da linguagem administrativa. Um texto pode ser tecnicamente correto, mas, se for obscuro, prolixo ou mal articulado, sua utilidade é reduzida e pode levar a interpretações equivocadas. A eficácia da comunicação escrita no serviço público depende de um conjunto de atributos que devem ser observados. Sobre as qualidades fundamentais do texto oficial, analise as afirmativas a seguir.

I.A concisão em um texto técnico-administrativo é alcançada pelo uso intensivo de jargões e siglas específicas da área, mesmo que não sejam de conhecimento geral, pois a principal meta é reduzir a extensão do documento para otimizar o tempo de leitura da autoridade destinatária.

II.A coesão textual refere-se exclusivamente à articulação lógica e ao encadeamento de ideias no plano semântico, garantindo que o texto apresente um sentido unitário e não contraditório, sendo independente dos conectivos gramaticais utilizados.

III.A objetividade na redação oficial se manifesta pela capacidade de focar no essencial, tratando o assunto de forma direta, sem rodeios ou impressões subjetivas, o que contribui diretamente para a clareza e a precisão da mensagem transmitida.

Está correto o que se afirma em:

Um servidor público precisa comunicar-se formalmente com diferentes destinatários, tanto internos quanto externos ao seu órgão. A escolha do tipo de documento e a correta aplicação das normas de redação são essenciais para garantir a eficácia e a legalidade da comunicação. O Manual de Redação da Presidência da República estabelece padrões para a comunicação oficial, buscando uniformidade e clareza. As regras relativas à diagramação dos documentos e ao uso adequado das formas de tratamento são aspectos centrais dessa padronização. O conhecimento dessas normas é fundamental para a elaboração de expedientes adequados. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Ofício, o Aviso e o Memorando são expedientes que, apesar de tratarem de assuntos oficiais, mantêm diagramações distintas e específicas: o Ofício para comunicação externa, o Aviso para comunicação entre Ministros e o Memorando para trâmites internos, cada um com sua própria estrutura formal.

(__)Para garantir a uniformidade, o fecho "Atenciosamente" deve ser utilizado em comunicações dirigidas a autoridades de hierarquia superior à do remetente, enquanto o fecho "Respeitosamente" é empregado para destinatários de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

(__)O pronome de tratamento "Vossa Excelência" deve ser empregado para todas as autoridades ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento superior no Poder Executivo, como diretores de departamento e coordenadores-gerais, a fim de manter a devida formalidade hierárquica.

(__)O Padrão Ofício, que unificou a diagramação de expedientes como o memorando e o ofício, é caracterizado pela presença de cabeçalho com informações do órgão, numeração do documento, local, data, indicação do destinatário, texto do expediente, fecho e assinatura do remetente, primando pela clareza, concisão e impessoalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: