Com base nos preceitos da da Lei Complementar
nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) para o que se afirma a seguir.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta
de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais,
uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende
a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe
do Poder Executivo, a contratação de operações
de crédito por antecipação de receita
orçamentária. Ainda, é vedada a captação de
recursos a título de antecipação de receita de
tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda
não tenha ocorrido.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou
serviço concedido por Regime Próprio de
Previdência Social, a fim de preservar o seu valor
real, deverá ser compensado pro aumento
permanente da receita do ente ou pela redução
permanente de despesa.
Assinale a alternativa com a sequência correta.