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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
IV. à capitulação legal do fato.
Estão corretos os itens
Extinguem o crédito tributário, com exceção
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“– Hi, I’d like to talk to Mr. Francis - _________ just a minute, I’ll check if he’s still here.”
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“The girls got a skirt ______ at that store.”