Questões

Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os requisitos para a realização do ato, sem conceder ao administrador a liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também são conhecidos como ato(s): 

A correta identificação dos elementos e pressupostos de um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição, validade e eficácia. Nesse sentido, são elementos do ato administrativo, somente vinculados:

I - competência.

II - motivo.

III - finalidade.

Estão corretas as assertivas:

Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Administração Pública, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, para condicionar e restringir, o uso e gozo de:

I - bens.

II - atividades.

III - direitos individuais.

Estão corretas as assertivas:

No excerto abaixo, observe a estrutura grifada.

“Avanços técnicos na capacidade de observação da natureza costumam fornecer pistas iniciais de cenários até então insuspeitos e gerar dados mais detalhados sobre fenômenos conhecidos. Dois trabalhos recentes feitos a partir de informações e imagens produzidas pelo Telescópio Espacial James Webb (JWST), o mais caro e potente aparato humano lançado aos céus para estudar o Universo, destacam achados que vão nessa direção e não se encaixam perfeitamente na teoria mais aceita sobre a formação e evolução do Cosmo. [...]”

PIVETTA, Marcos. Dados do James Webb desafiam a cosmologia. Pesquisa Fapesp, novembro de 2023. Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/dadosdo-james-webb-desafiam-a-cosmologia/. Acesso em: 15 nov. 2023.

Qual é a função sintática do trecho sublinhado?

Analise as assertivas.

O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:

I - organização.

II - orientação.

III - fiscalização.

IV - correição.

Estão corretas as assertivas:

Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o benefício da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do direito administrativo chamado de: