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Ano: 2019Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Porto de Moz - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei Municipal nº 1.780/2018 | Legislação Municipal de Porto de Moz
Segundo a Lei Municipal no 1.780/2018, analise:
I- Configura-se vaga, quando o número de servidores dos órgãos for
insuficiente para o concurso público;
II- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em regulamento
próprio, as normas para o concurso público;
III- Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são
acessíveis a todos os estrangeiros.
Dos itens acima: