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Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Princípio da Progressividade Tributária
Assinale, dentre os impostos abaixo, aquele que não obedece ao princípio da progressividade.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Para o correto funcionamento do Sistema Tributário Nacional, é imprescindível a observância, pelo legislador e pelo fisco, de determinadas garantias fundamentais do contribuinte e do regime federal, traduzidas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades.
Assim, a aplicação dos princípios ao caso concreto está INCORRETA em:
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Em virtude do caráter extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise os
itens a seguir:
I - Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
III - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
IV - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de
penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há o parcelamento ou edificação compulsórios e a
aplicação de imposto progressivo no tempo.
V - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar
o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação. Nesse caso, não é necessária
a indenização, já que não houve o respeito do direito fundamental à função social da propriedade, com
previsão constitucional.
VI - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de
penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento
mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e
os juros legais.
VII - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de
penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento
mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os
juros legais.
Assinale a alternativa que corresponde apenas aos itens que estão CORRETOS:
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Louveira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Contribuições Sociais | Tributo: Conceito Legal | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual
Há uma classificação doutrinária de tributos que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo
Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos
de quem tem menos e nada de quem pouco possui”. Com base no exposto assinale a alternativa que
representa um tributo progressivo no Brasil:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Progressividade Tributária | Impostos Municipais | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de
lei para a criação de uma exação tributária destinada ao custeio
do serviço de iluminação pública, o qual, até então, era
integralmente custeado pelo Município com base nas receitas
que arrecadava.
Em um primeiro momento, a assessoria de Maria concluiu que
I. a nova exação teria a natureza de taxa;
II. poderia ter alíquota progressiva; e
III. os respectivos recursos poderiam ser aplicados na expansão e aprimoramento da rede.
Ao analisar as conclusões de sua assessoria, cotejando-as com a
sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao
legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade
material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos
fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade
predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributo: Conceito Legal | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Impostos Federais | Princípio da Isonomia Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Tributos: Conceito e Espécies | Princípio da Progressividade Tributária
Com relação à estrutura tributária e aos princípios da equidade
fiscal, os tributos são classificados em diretos e indiretos, além de
serem analisados quanto a sua progressividade ou
regressividade.
Neste contexto, assinale a opção descreve corretamente a
natureza e o impacto dessas categorias de tributos sobre
diferentes faixas de renda na população.
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto
afirmar que
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias | Princípios Tributários Diversos | Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Após a leitura das afirmações a seguir, identifique abaixo a sequência correta:
I. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
A sequência correta é:
I. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
A sequência correta é: