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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Considere os seguintes itens:
I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.
II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.
IV. Auditor do TCM/RJ.
V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.
Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens
I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.
II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.
IV. Auditor do TCM/RJ.
V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.
Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios
de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:
I. com periodicidade quadrimestral.
II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.
III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.
IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
V. emitidos pelo Prefeito.
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item
I. com periodicidade quadrimestral.
II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.
III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.
IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
V. emitidos pelo Prefeito.
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Considerando as disposições da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, exclusivamente, sustar de plano, se não
atendida as suas determinações, a execução de
contrato de obra pública, comunicando a decisão ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete prestar as informações solicitadas pela
Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões,
sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados
de auditorias e inspeções realizadas.
III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio
de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco
de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício
ou mediante provocação, na forma estabelecida
no Regimento Interno, adotar medida cautelar,
determinando, entre outras providências, a suspensão
do ato ou do procedimento impugnado, até que o
Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação
expressa dos dispositivos observados.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Um servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos,
não realizou prestação de contas, ato a que estava obrigado
a fazer. Nesse caso, nos termos disciplinados pela
Lei Orgânica do TCM/RJ, cabe ao Tribunal determinar a
realização de
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem
a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços
administrativos do Tribunal.
II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria
Especial, terá como objetivo receber sugestões de
aprimoramento, críticas e reclamações sobre os
serviços prestados no município, em matéria de sua
competência constitucional, tendo os procedimentos
internos regulados em ato próprio.
III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização
superior e coordenação dos serviços técnicos da
Secretaria-Geral do Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Acerca das garantias e das vedações impostas aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Rio de Janeiro | Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro
Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade
na realização de despesa pelo regime de adiantamento
sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura
do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os
princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ
julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor
em alcance. Nesse caso, cabe à Procuradoria Especial
junto ao TCM/RJ
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro,
referentes ao encerramento do 1°quadrimestre de
2015:
− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%
Com base nessas informações, ao TCM/RJ
− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%
Com base nessas informações, ao TCM/RJ
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro
O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito
do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato
ilegal, mas não de natureza grave e que não representou
injustificado dano ao erário. Nesse caso, as contas devem
ser julgadas