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Ano: 2016Banca: Instituto LegatusOrganização: Câmara Municipal de Bertolínia - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Legislação Municipal de Bertolínia | Constituição Municipal de Bertolínia
Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a
competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal
deverá apreciar os projetos de lei que contém a
assinatura de um terço de seus membros em até:
Ano: 2016Banca: Instituto LegatusOrganização: Câmara Municipal de Bertolínia - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Legislação Municipal de Bertolínia | Constituição Municipal de Bertolínia
O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara
Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo
a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse
projeto de lei:
Ano: 2016Banca: Instituto LegatusOrganização: Câmara Municipal de Bertolínia - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Legislação Municipal de Bertolínia | Constituição Municipal de Bertolínia
A Mesa da Câmara Municipal pretende aprovar novo
regulamento, alterando o regimento interno da Casa.
Neste caso, o meio adequado para apresentação da
proposta em plenário é o: