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Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Três Fronteiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Fronteiras | Legislação Municipal de Três Fronteiras
Com base na Lei Orgânica do Município de Três
Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por
meio de programas e projetos na área de programação
social, serão organizadas, elaboradas, executadas e
acompanhadas com base nos seguintes princípios:
Analise os itens abaixo:
I- participação da comunidade.
II- integração dos serviços à política municipal de
assistência social.
III - descentralização administrativa, respeitada a legislação
federal, considerando o Município e as comunidades como
instâncias básicas para o atendimento e realização dos
programas.
IV- subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão
do concessor da subvenção através do Departamento de
Ação Social.
V- integração das ações dos órgãos e entidades da
administração em geral, compatibilizando programas e
recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as
esferas municipal e estadual.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Três Fronteiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Fronteiras | Legislação Municipal de Três Fronteiras
Conforme a Lei Orgânica do Município de Três
Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por
meio de programas e projetos na área de programação
social, serão organizadas, elaboradas, executadas e
acompanhadas com base nos seguintes princípios:
Artigo 211 — O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência cabe suplementarmente
ao Município, preferencialmente na rede regular de
ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o
Parágrafo Único do referido artigo:
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Três Fronteiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Fronteiras | Legislação Municipal de Três Fronteiras
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três
Fronteiras- SP Artigo 86 — A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos, ainda que custeados por entidades privadas:
Assinale a alternativa INCORRETA: