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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Torres - RSDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Lei Orgânica de Torres | Legislação Municipal de Torres
Para responder à questão,
considere a Lei Orgânica do Município de
Torres.
De acordo com o Art. 27 da
referida Lei, a administração municipal é
constituída dos órgãos integrados na estrutura
administrativa da Prefeitura e de entidades
dotadas de personalidade jurídica própria.
Nesse sentido, segundo classificação arrolada
no referido artigo, são entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, que compõem a
administração indireta do Município de Torres,
MENOS as: