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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pontal | Legislação Municipal de Pontal
Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-parte, ambos incidentes sobre os seus vencimentos integrais. O Secretário de Educação indaga à Procuradoria Geral do Município sobre a legitimidade da cumulação das gratificações e sobre a validade da base de cálculo utilizada.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pontal - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pontal | Legislação Municipal de Pontal
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal,
pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município
possui competência para