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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
Em relação aos bens municipais, de acordo com a
regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de
Vilhena/RO, é correto considerar que:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
Uma Instituição religiosa do Município de Vilhena recebe
por doação um imóvel comercial próximo ao centro da
cidade. Por não haver interesses religiosos no imóvel, este
permanece trancado e sem uso durante 3 (três) anos. Após
esse prazo, a Instituição é surpreendida com notificação de
cobrança de IPTU e inscrição em dívida ativa. Diante desse
fato, deve a instituição:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de
Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público
somente será efetivada com autorização legislativa e
mediante contrato, precedidas de licitação.
No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário,
na execução dos contratos de serviços públicos, participar
de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:
I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos
operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de
quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e
reclamações, inclusive para apuração de danos
causados a si ou a terceiros.
Estão corretas:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O Sistema Municipal de Ensino de Vilhena (Rondônia), através da SEMED tem a função de:
I - promover a educação básica através do ensino e combate ao analfabetismo, bem como a assistência social, sanitária, psicológica, material, alimentar médico odontológica espiritual ou outros programas de apoio ao educando.
II - fomentar estudos, pesquisas, planejamentos e avaliações referentes ao campo educacional.
III - organizar as atividades que visem o cumprimento das atividades oficiais de caráter cívico.
IV - promover o entrosamento entre instituições educacionais e escolas municipais. V - propor ao chefe do executivo municipal a criação e/ou desativação dos estabelecimentos de ensino da rede estadual.
Está(ão) correta(as), apenas:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
São órgãos da Câmara Municipal:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O texto “O Município preservará e protegerá, na forma da
lei, as nascentes dos Rios Pires de Sá, Barão de Melgaço e
Piracolino e suas margens, bem como outros existentes
dentro do território municipal” pertence à:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O território do município poderá ser dividido em distritos,
e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o
disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições
para que um território se constitua em distrito, entre
outras:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: SAAE de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena,
isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vilhena | Legislação Municipal de Vilhena
Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as
seguintes atribuições:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Vilhena - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Vilhena | Lei Orgânica Municipal de Vilhena
Cada legislatura na Câmara Municipal terá duração
de: