Questões

Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?

Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO: