Questões

De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:

I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de Imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.

II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.° 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.

III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.

Está(ão) correto(s):

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de S ã o Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:

I- O serviço público estimulará e contratará também estagiário estudante, por prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

II- É vedado ao servidor participar de concurso de natureza técnica, científica ou artística, promovido pelo Município.

III- O Município deverá contar com sistema previdenciário próprio, vedada a adesão, mediante convênio ou outro instrumento, ao ente de Seguridade do Estado do Pará.

IV- Será concedida ao servidor a participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Estão corretos apenas os itens:

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III- A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

IV- O s programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta: