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457941201041350
Ano: 2013Banca: SIGMA RHOrganização: Câmara de Carapicuíba - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica do Município de Carapicuíba | Legislação Municipal de Carapicuíba

 “Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

...

V - disponham sobre matéria tributária;

§1º - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa

§ 2º - Se a Câmara não se manifestar em até ____ (__________) dias sobre a proposição para a qual for requerida urgência, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação”.

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