Questões

A política de Assistência Social foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal, pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993). Para sua efetivação como política pública, contudo, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais, ou seja, a Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social e deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social. Nesta perspectiva, como deve ser a intervenção profissional na Política de Assistência Social? 

Em relação ao controle social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

( ) As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado.

( ) Os conselhos no campo da assistência social não podem ser paritários e têm como representação da sociedade civil, os usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social. 

O movimento de reforma sanitária no Brasil surgiu em meados de 1978 e tem como marco institucional a VIII Conferência de Saúde (1986), um dos momentos mais importantes na definição do Sistema Único de Saúde (SUS), sustentado em princípios como a participação da comunidade na formulação, no planejamento, na gestão e na avaliação da política de saúde. Essa participação se insere dentro do processo de democratização do Estado via

Na luta pela hegemonia na sociedade, as classes sociais fundamentais, burguesia e proletariado, formulam e implementam formas diferenciadas de participação social, expressas por práticas educativas de mobilização e organização dessas classes. Embora desenvolvida em diferentes espaços sócio-ocupacionais, a participação social não se constitue como processo exclusivo da prática dos assistentes sociais. Porém, no âmbito do Serviço Social, a mobilização social e a organização inscrevem-se no corpo teórico-prático da profissão como elementos constitutivos, traduzindo nos movimentos da prática profissional modalidades de sua assimilação e

Ao definir o controle social como um dos seus eixos estruturantes, o texto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa o entendimento de que se deve produzir uma metodologia que se constitua ao mesmo tempo em resgate de participação de indivíduos dispersos e desorganizados e a habilitação para que essa política seja assumida na perspectiva de direitos publicizados e controlados pelos seus usuários. Promoção de eventos temáticos e reuniões itinerantes são estratégias sugeridas pela PNAS para essa finalidade. Outra linha de proposição por meio da qual o direito possa, em primeira instância, tornar-se reclamável para os cidadãos brasileiros é a criação de

Sobre a participação e o controle social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O termo controle social está intrinsecamente ligado à forma de participação da população na elaboração e na fiscalização das políticas públicas.

( ) A novidade estabelecida na concepção de participação social é o controle da sociedade civil pelo Estado.