Questões

No Capítulo que trata dos direitos fundamentais, aLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe  expressamente que:

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:

Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder à questão.

O Município, ao criar em seu território condições que facilitem a participação e o acesso das pessoas portadoras de deficiência à prática do turismo,está cumprindo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal tem sede no:

Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe, exceto.

XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os requisitos regimentais, que tenham por objeto:

(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal;

(2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores;

(3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e

(4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.

A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que: 

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que o Município divulgará o montante de cada um dos tributos arrecadados e a arrecadar, os recursos recebidos e a receber e a evoluçãoda remuneração real dos servidores, no seguinte prazo: