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457941200497463
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 361/2023 - Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça | Legislação Municipal de Palhoça
De acordo com a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça, são requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal de Palhoça:


1. gozo dos direitos políticos.

2. nível superior completo de escolaridade.

3. idade mínima de 18 anos até a data do término da inscrição do concurso.

4. ter carteira nacional de habilitação (CNH) no mínimo na categoria AB.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
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2

457941202030196
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 361/2023 - Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça | Legislação Municipal de Palhoça
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, são competências específicas da Guarda Municipal de Palhoça:


1. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, estaduais e federais.

2. colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

3. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

4. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
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3

457941201736230
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 361/2023 - Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça | Legislação Municipal de Palhoça
Analise o texto abaixo com base no Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça (Lei Complementar nº 361/2023).

A progressão funcional horizontal do servidor estável ocorrerá entre as referências a cada ................ anos de tempo profissional.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. 
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