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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba
Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município de Guaraciaba/SC, sobre a posse do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba | Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba - Lei nº 40/2012
A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC),
afirma em seu Art. 32 que ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de três
anos durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
I.Assiduidade e disciplina.
II.Capacidade de iniciativa e produtividade.
III.Fatores comportamentais.
IV.Eficácia e interesse da administração.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba | Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba - Lei nº 40/2012
A Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Guaraciaba/SC. A respeito dos cargos públicos, de
acordo com esta Lei, analise os itens abaixo:
I. Os cargos públicos são criados por Lei, com
denominação própria, definição de atribuições funcionais
e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
II. Os cargos públicos em comissão são providos
mediante aprovação prévia em concurso público.
III. Os cargos públicos efetivos são de livre nomeação e
exoneração e destinando-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba
Com base no regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, as penalidades disciplinares previstas incluem: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada ou gratificada. Considerando as penalidades acima, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizar
Diploma.php?cdMunicipio=8232&cdDiploma=201200404#a49>
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba | Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba
De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do
Município de Guaraciaba/SC, servidor público municipal
que exerça atividades consideradas penosas, insalubres
ou perigosas, poderá:
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba
De acordo com estabelecido no Art. 90 da Lei Orgânica
do Município de Guaraciaba/SC, a licença maternidade
remunerada é de:
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba
(1) O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas. (2) Tanto a Prefeitura como a Câmara, por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena independência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados.
Sobre o trecho acima podemos afirmar:
Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba
Conforme o Código Tributário do município de
Guaraciaba-SC, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba,
qual é a responsabilidade do município em relação ao
transporte público?
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guaraciaba | Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba - Lei nº 40/2012
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse
consiste na aceitação expressa do cargo identificado no
ato de nomeação, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo
empossado. É competente para dar posse a posse, o: