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Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Goiandira - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Goiandira | Legislação Municipal de Goiandira
Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Goiandira - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Goiandira | Legislação Municipal de Goiandira
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer o falecimento ou renúncia.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral;
III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.
Estão corretos os itens:
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Analise a proposição abaixo:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
em __________ turno(s), com o interstício mínimo de
__________ dias, e aprovada por __________ dos
membros do Plenário da Câmara Municipal, que a promulgarápara que seja publicada pelo Executivo Municipal no prazo de dez dias, não lhe cabendo veto.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Goiandira/GO:
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Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, analise as afirmativas abaixo,
e assinale a alternativa CORRETA:
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De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:
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A Câmara Municipal de Goiandira/GO recebeu
proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito. Quanto a esta proposta (assinale a
alternativa correta):
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Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:
1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.
2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.
3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calcadas, poluição sonora, entre outras.
4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.
São verdadeiras
Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Goiandira - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Goiandira | Legislação Municipal de Goiandira
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são de competência do Município, os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.
Estão corretos os itens:
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Goiandira/GO define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de
bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela
autoridade competente e pelo empossado, e “exercício”
como o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público. No que diz respeito a essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA: