Questões

O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida:

I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável.

II. preferencialmente por via judicial.

III. no contencioso administrativo ou através de mandado de segurança.

Assinale

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Conselho de Recursos Fiscais é órgão vinculado

Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização será efetuada com base

Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

“Poderão ser apreendidos bens___________________, mercadorias, livros ou quaisquer outros documentos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, em poder ______________________________, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.”

Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima. 

À luz do Código Tributário Municipal, é possível afirmar que a Planta Genérica de Valores Imobiliários deverá ser revisada

Acerca do Auto de Infração, analise as afirmativas a seguir:

I. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, desde que importe em evasão de receita.

II. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.

III. Após a sua lavratura, o auto de infração será apresentado para registro pelo agente fiscal, no prazo de 3 (três) dias.

Assinale