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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no
103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo
40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições
e Leis Orgânicas.
No caso dos servidores públicos municipais de Santo
André, a idade mínima estabelecida é:
Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria:
Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Câmara de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar
que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no
período de recesso somente com a seguinte finalidade:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo André | Lei Orgânica Municipal de Santo André
Considere que Laura reside na cidade de Santo André,
tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos
políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o
cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal no
01/1990, é correto afirmar que Laura
Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: CRAISA de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens
municipais.
Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Câmara de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração
Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Câmara de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.
Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa
que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Santo André.
Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, as sessões só
poderão ser abertas com a presença de, no mínimo:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO),
em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições
contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo
quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por
objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais,
garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de
uma. Assinale-a.