Questões

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela

Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:

CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL

Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.

Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais

Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo.

Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.

Publicado em: 28/08/2013.

(Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)

Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:

A Lei Orgânica do Município de Apiacás-MT regula os aspectos políticos do município, de forma a buscar o interesse do cidadão. Sobre as Disposições Permanentes do CAPÍTULO I Da Organização do Município, na SESSÃO III Do Patrimônio Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município tem direito à participação no Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, da Produção de Commodities, da Bovinocultura, das Agroindústrias e de outros Recursos Minerais e Florestais de seu território.

( ) Os Bens Imóveis do Município não podem ser Objetos de Doação, nem de Utilização Gratuita por Terceiros, salvo, e mediante Ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Entidade Componente de sua Administração Pública Indireta ou Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos.

( ) A Alienação, a Título Oneroso, de Bens Imóveis do Município, dependerá de Autorização Prévia da Câmara Municipal e será precedida de Licitação Pública, sendo impossibilitada a dispensa, independente do beneficiário.

( ) A Licitação será dispensada na Alienação de Bens Imóveis nos seguintes casos: I – Doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após Autorização Legislativa; II – Permuta, após Autorização Legislativa.

Assinale a sequência correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiacás, o serviço de vigilância sanitária é integrado ao Sistema Municipal 

A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município, definida na Lei Orgânica do Município, será exercida mediante Controle Externo

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, com o fim de obter recursos técnicos ou financeiros para prestação de serviços de sua competência ou quando houver interesse mútuo, ao Município é facultado

Em relação às competências privativas do Município de Apiacás/MT, que visem ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, tal como previsto em sua Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar: