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Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Taxa de Preservação Ambiental - Lei Complementar nº 185/2013
De acordo com a Lei complementar nº 185, de dezembro de 2013, os veículos que dependerem de
cadastramento prévio, deverão providenciar a regularização da taxa após a entrada do veículo no
município, dentro do prazo de:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Taxa de Preservação Ambiental - Lei Complementar nº 185/2013
Em relação à Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de
Bombinhas, analise as afirmações a seguir e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Os recursos arrecadados com a TPA serão
aplicados em infraestrutura ambiental, educação
ambiental, conservação e preservação do meio ambiente
com seus ecossistemas naturais, limpeza pública e
ações de saneamento.
( ) A TPA existe, pois o Município não possui meios
suficientes para prover sozinho o encargo de minimizar
os impactos ao meio ambiente causado durante a alta
temporada.
( ) A cobrança da TPA é realizada durante todo o ano,
em decorrência do volume excessivo de pessoas e
veículo dentro do pequeno espaço territorial, o que gera
prejuízos de ordem ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Taxa de Preservação Ambiental - Lei Complementar nº 185/2013
A Lei complementar 185/2013, prevê a não incidência da Taxa de Preservação Ambiental (TPA),
para os casos de: