Questões

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das vantagens atribuíveis ao servidor.

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta a respeito do regime disciplinar do servidor público. 

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico.

4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), assinale a alternativa correta a respeito das licenças concedidas ao servidor.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº 02/90), “remuneração”: 

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

1. O Município de Cunha Porã tem como fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político.

2. Constitui objetivo fundamental dos cidadãos do Município de Cunha Porã, dentre outros, o desenvolvimento local e regional.

3. São símbolos do Município de Cunha Porã a sua Bandeira e o seu Brasão, sendo vedada a criação ou o estabelecimento de outros por força da lei.

4. O município de Cunha Porã poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:

1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos.

3. legislar sobre assuntos de interesse local.

4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 02/90, de Cunha Porã, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o retorno de servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do ocupante anterior, denomina-se: