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Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São Carlos - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 05/2010 - Administração Tributária Municipal | Legislação Municipal de São Carlos
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no
5, de 29 de novembro
de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito
tributário e de administração tributária do Município
de São Carlos (SC).
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Câmara de São Carlos - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 05/2010 - Administração Tributária Municipal | Legislação Municipal de São Carlos
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor: