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Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo Antônio do Jardim | Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Jardim
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio do Jardim –SP: Artigo 37 – O processo
legislativo compreende a elaboração de:
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo Antônio do Jardim | Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Jardim
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio do Jardim –SP: Complemente o Artigo 55 – A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e de todas as
entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade,
motivação, moralidade, publicidade e interesse
público, aplicação de subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pela Câmara Municipal,
mediante:
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo Antônio do Jardim | Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Jardim
Com base na Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio do Jardim –SP: Artigo 56 – A Câmara
Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma
finalidade do Art.56:
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo Antônio do Jardim | Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Jardim
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio do Jardim –SP. Artigo 8° - Compete a
Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições: EXCETO: