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Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Rurópolis - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Plano Diretor Municipal de Rurópolis | Legislação Municipal de Rurópolis
O "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Nestes termos, o habite-se é
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Rurópolis - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Plano Diretor Municipal de Rurópolis | Legislação Municipal de Rurópolis
Fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e cuja ocupação deverão
respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, de interesse
da coletividade, é uma das instruções básicas da política urbana a ser executada pelo município de
Rurópolis e está contida no