Questões

Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, em comum com a união e o Estado da Paraíba, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

( ) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio Público.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, faunas e a flora.

( )Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

( ) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

( ) Erradicar a pobreza e os fatores de marginalização para promover a integração social dos setores desfavoráveis.

A sequência CORRETA é:

Conforme preceitua o Art. 139 da Lei Orgânica Municipal de Patos, a política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais do município de Patos, EXCETO:

De acordo com o Art. 10, da Lei Orgânica Municipal de Patos, ao Município compete legislar sobre todos os assuntos de interesse local, cabendo-lhe, ente outras, as seguintes atribuições:

I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anuais.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços públicos e aplicar suas rendas.

III. Elaborar o seu plano diretor.

IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos.

V. Dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens.

VI. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

VII. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Estão CORRETAS as afirmativas: