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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 300/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana | Legislação Municipal de Serrana
A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite
que o aposentado reingresse no serviço público a pedido
ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 300/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana | Legislação Municipal de Serrana
Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 300/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana | Legislação Municipal de Serrana
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,