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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Marituba - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Marituba | Lei nº 302/2014 - Regulamento do Transporte Urbano de Marituba | Legislação de Trânsito
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014
(Regulamento de Transporte urbano do Município de
Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:
São direitos dos usuários, além daqueles previstos no
Código de Defesa do Consumidor:
I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o
Transporte Coletivo.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Marituba - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Marituba | Lei nº 302/2014 - Regulamento do Transporte Urbano de Marituba | Legislação de Trânsito
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014
(Regulamento de Transporte urbano do Município de
Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:
A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação
de serviços de transporte coletivo e individual, conforme
o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e
Moto-Frete, será outorgada por ato: